Regulamento Interno

afp_logo(Aprovado pela Assembleia Geral na sessão de 15 de Abril de 2010 e alterado em sessão da Assembleia Geral de 22 de Abril de 2014))

 Capítulo I – Dos fins da Academia

Artigo 1º

(Atribuições)

1 – Para a prossecução dos fins previstos no artigo 1º, dos Estatutos, a Academia propõe-se, designadamente:

a) Promover iniciativas que visem a divulgação, o estudo e a investigação na área da falerística;

b) Desempenhar um papel de mediador ou parceiro científico para impulsionar o conhecimento da falerística;

c) Colaborar com instituições culturais ou pessoas singulares no levantamento, inventariação e catalogação de espólios de falerística;

d) Promover, colaborar ou apoiar a realização de cursos e de outras acções de formação e de divulgação na área da falerística;

e) Estabelecer protocolos e parcerias com entidades, nacionais ou estrangeiras, visando a prossecução do fim estatutário;

f) Prestar serviços de investigação ou peritagem falerística,

g) Divulgar estudos, trabalhos, actividades e eventos no âmbito da falerística;

h) Promover ou apoiar a publicação de estudos, trabalhos de investigação e outras obras de interesse científico e cultural no âmbito da falerística;

2 – Com vista à realização dos seus fins, a Academia poderá requerer a sua filiação em quaisquer organismos nacionais ou internacionais da área da falerística.

 Capítulo II – Dos Académicos

Artigo 2º*

(Dos Académicos)

1 – Os membros da Academia Falerística de Portugal terão as seguintes categorias:

a) Académicos Fundadores;

b) Académicos de Honra.

c) Académicos Efectivos;

d) Académicos Correspondentes;

e) Académicos Juniores.

2 Consideram-se Académicos Fundadores todos os que tiverem outorgado no acto constitutivo da associação e, os previstos nos números nºs 3 e 4, do artigo 25º.

3 – Podem ser Académicos efectivosas pessoas singulares que demonstrem interesse idóneo pela falerística e pelos fins da Academia, que residam em Portugal e que sejam admitidos nos termos do presente regulamento.

4 – As propostas de admissão de Académicos efectivos terão de ser subscritas, pelo menos, por três Académicos, dois dos quais terão de ser fundadores.

5 – Podem ser Académicos correspondentes as pessoas singulares não residentes em Portugal que, tendo solicitado a sua admissão, subscrita, pelo menos, por um académico, não tenham sido objecto de objecção fundamentada por parte de qualquer académico, no prazo de 30 dias, após publicitação da candidatura no Portal da Academia, e sejam admitidos nos termos do presente regulamento.

6 – Por proposta fundamentada da Direcção, subscrita pela maioria dos académicos fundadores, a Assembleia-Geral poderá atribuir a qualidade de Académico de Honra a individualidades ou instituições de grande prestígio que tenham destacada e relevantemente contribuído para as actividades da Academia ou, que se tenham distinguido no âmbito da Falerística.

7- Podem ser admitidos como Académicos juniores, os menores, com idades compreendidas entre os 10-18 anos, ligados por laços de parentesco com qualquer Académico, proposto por este, sem prejuízo do previsto nos números 3 e 4.

 Artigo 3º *

(Membro-Honorário)

1 – Por proposta fundamentada da Direcção, subscrita pela maioria dos académicos fundadores, a Assembleia-Geral poderá atribuir a qualidade de Membro-Honorário a organismos, instituições ou pessoas colectivas de direito público ou de direito privado que afins cujos fins e actividades incluam a falerística.

2 – A atribuição da Medalha de Honra a quem não seja académico, nos termos do artigo 3º do Regulamento da Medalha da Academia, confere ao agraciado o título de “Membro Honorário” da A.F.P.

 Artigo 4º *

(Direitos dos académicos)

1 – São direitos dos académicos:

a) Participar nas reuniões da Assembleia-Geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Requerer a convocação de Assembleias-Gerais extraordinárias, nos termos regulamentares;

d) Usufruir das regalias que a Academia conceda aos seus membros.

2 – O exercício dos direitos previstos no nº 1 está dependente de o académico ter em dia o pagamento das suas quotas e estar no pleno gozo dos seus direitos.

3 – A capacidade eleitoral activa e passiva está dependente da qualidade de académico efectivo há, pelo menos, um ano, antes da data da realização da assembleia-geral.

4 – Os académicos de honra, correspondentes e juniores podem participar, sem direito a voto, nas Assembleias-Gerais e, em todos os eventos promovidos pela Academia, bem como usufruir das regalias previstas na alínea d), do nº 1.

 Artigo 5º *

(Deveres dos académicos)

1 – São deveres dos académicos:

a) Pagarem, de uma só vez, a jóia de inscrição e, pontualmente, no mês de Janeiro, as suas quotas;

b) Comparecer nas reuniões da Assembleia-Geral;

c) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares e as deliberações dos corpos sociais;

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos ou missões para que forem eleitos ou designados;

e) Colaborar e participar nas iniciativas e actividades da A.F.P;

f) Comunicar à Direcção mudanças de sede ou residência.

2 – Os Académicos de Honra não estão obrigados ao pagamento de jóia ou de quotas, nem a comparecer nas Assembleias-Gerais.

3 – Os Académicos Juniores estão isentos de participar nas Assembleias Gerais e do pagamento de jóia, devendo pagar anualmente apenas metade do montante da quota fixada para os académicos efectivos.

 Artigo 6º

(Sanções)

1 – Os académicos que violarem os deveres previstos no artigo 5º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 90 dias;

c) Demissão.

2 – São ainda passíveis de demissão, os académicos que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a Academia.

3 – A aplicação das sanções previstas nas alíneas a) e b), do nº 1, são da competência da Direcção.

4 – A demissão é da competência exclusiva da Assembleia-Geral, sob proposta da direcção, após instrução e conclusão do competente processo disciplinar com garantias de audiência e defesa do académico arguido.

Artigo 7º

(Perda da qualidade de académico)

1 – Perdem a qualidade de académicos:

a) Os que pedirem a sua exoneração formalizada por carta registada e aviso de recepção dirigida à Direcção;

b) Os que deixarem de pagar quotas durante 12 meses, sem motivo atendível;

c) Os que forem demitidos, nos termos do artigo 6º.

 Capítulo III – Dos Órgãos Sociais

Secção 1ª – Disposições gerais

Artigo 8º*

(Mandato)

1 – A duração do mandato dos corpos sociais é de quatro anos, devendo proceder-se à sua eleição na Assembleia Geral ordinária do ano seguinte ao do último ano civil de cada quadriénio.

2 – O mandato da mesa da Assembleia Geral inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral cessante ou do seu substituto e, deverá ter lugar logo após o apuramento geral e a proclamação dos resultados eleitorais, na Assembleia Geral prevista no nº 1.

3 – O mandato dos membros dos restantes órgãos sociais inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral eleito e deverá ter lugar nos termos do nº 2.

4 – Quando as eleições não tenham podido realizar-se atempadamente, por motivos de força maior, considera-se prorrogado o mandato em curso, até à posse dos novos corpos sociais.

5 – Quando se verificarem vagas, a Direcção procederá à substituição dos seus membros que exercerão os cargos interinamente até que, na próxima Assembleia-Geral se proceda a eleições para o preenchimento definitivo das mesmas até ao termo do mandato em curso.

Artigo 9º*

(Requisitos das deliberações)

1 – Salvo o disposto na lei e no presente regulamento, os corpos sociais só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 – As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

3 – As votações respeitantes às eleições dos corpos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

4 – As votações respeitantes a admissões de académicos não admitem recurso.

5 – As deliberações sobre a alteração dos Estatutos exigem maioria qualificada de três quartos do número dos académicos presentes e, as relativas à dissolução da Academia exigem maioria qualificada de três quartos de todos os académicos fundadores e efectivos.

Artigo 10º

(Actas)

1 – De cada reunião dos órgãos sociais será lavrada uma acta.

2 – As actas da Assembleia-Geral são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, as da Direcção pelo respectivo Presidente e Secretário e as do Conselho Fiscal por todos os seus membros.

3 – As actas da Assembleia-Geral deverão ser submetidas à sua aprovação na reunião seguinte.

 Secção 2ª – Da Assembleia-geral

Artigo 11º

(Assembleia-Geral)

1 – A Assembleia-Geral é constituída por todos os académicos fundadores e efectivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos

2 – A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

3 – Sempre que a Mesa se não encontre validamente constituída, a condução dos trabalhos será assegurada pelo académico de mais idade presente na reunião, como Presidente, e pelo académico de menos idade presente na reunião, como secretário.

 Artigo 12º

(Competência da Mesa)

1 – Compete ao Presidente da Mesa:

a) Dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral;

b) Convocar as reuniões da Assembleia-Geral;

c) Rubricar as folhas dos livros de actas de todos os órgãos da Academia e os respectivos Termos de Abertura e de Encerramento;

d) Dar posse aos titulares dos órgãos electivos da Academia;

e) Verificar a regularidade das listas concorrentes ás eleições para os órgãos sociais e a elegibilidade dos candidatos;

f) Apreciar e dar andamento aos recursos interpostos para a Assembleia-Geral.

2 – Compete ao Vice-Presidente apoiar o presidente na condução dos trabalhos e, especialmente, ao Secretário da Mesa lavrar as actas no respectivo livro e preparar e dar andamento ao expediente da Assembleia-Geral.

 Artigo 13º*

(Assembleias-Gerais ordinárias e extraordinárias)

1 – A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária no primeiro trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Relatório Anual de Actividades, o Balanço e as Contas e o respectivo parecer do Conselho Fiscal, referentes ao ano anterior e, para apreciar o Programa de Actividades e o Orçamento para o ano em curso.

2 – A Assembleia-Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada, a requerimento da Direcção, por sua iniciativa ou por pedido subscrito por, pelo menos, um quarto dos académicos efectivos ou, de metade dos académicos fundadores.

3 – Os pedidos para a convocatória de sessões extraordinárias deverão ser dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, devendo deles constar a proposta de ordem de trabalhos, bem como a sua fundamentação.

4 – O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral terá um prazo de dez dias, após a recepção do pedido, para convocar a Assembleia-Geral extraordinária, devendo esta realizar-se entre o trigésimo e o quadragésimo quinto dia após a data da convocação.

5 – As Assembleias-Gerais ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de oito dias, em primeira convocação, mediante publicação do respectivo Aviso no Portal da Academia e comunicação aos académicos por intermédio de circulares electrónicas, devendo constar da convocatória, o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

6 – A Assembleia-Geral funcionará, em primeira convocatória com a presença de pelo menos metade e mais um dos académicos e, em segunda convocatória, decorrido o intervalo mínimo de meia hora, com o número de académicos presentes.

 Artigo 14º

(Voto na assembleia geral)

1 – O voto na Assembleia-Geral é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, sem prejuízo do disposto no número 2.

2 – Nas assembleias-gerais ordinárias os académicos efectivos, residentes nas Regiões Autónomas, podem exercer esse direito por correspondência, através de carta assinada e registada, dirigida ao presidente da mesa da Assembleia-Geral, com indicação do número, da data e do local de emissão do respectivo Bilhete de Identidade ou, cartão equivalente, e fotocópia deste, expressando com clareza o sentido de voto em relação a cada um dos pontos da ordem de trabalhos.

 Artigo 15º*

(Competência da Assembleia-Geral)

Compete, designadamente, à Assembleia-Geral, nos termos do artigo 5º, dos Estatutos da Academia:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da A.F.P., sob proposta da Direcção;

b) Eleger e destituir, por escrutínio secreto, os membros dos corpos sociais;

c) Apreciar e votar anualmente relatório e conta de gerência e, apreciar o orçamento e o programa de actividades para o exercício seguinte;

d) Aprovar, sob proposta da Direcção, a outorga da qualidade de académico de honra e a de membro-honorário, nos termos regulamentares;

e) Aprovar, sob proposta da Direcção, os regulamentos internos da Academia;

f) Fixar, sob proposta da Direcção, as jóias e quotizações anuais devidas pelos académicos e as suas alterações;

g) Aprovar alterações estatutárias e a extinção da associação.

 Secção 3ª – Da Direcção

Artigo 16º*

(Composição e competência da direcção)

1 – A Direcção é composta de cinco a sete membros, dos quais, um presidente, que tem voto de qualidade, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e vogais.

2 – Compete, designadamente, à Direcção, nos termos do artigo 6º, nº 2, dos Estatutos:

a) Executar as deliberações da Assembleia-Geral;

b) Deliberar sobre a admissão de académicos efectivos, correspondentes e juniores;

c) Propor à Assembleia-Geral as tabelas de jóias e, de quotizações anuais devidas pelos académicos;

d) Propor à Assembleia-Geral a atribuição da qualidade de académico de honra e de membro-honorário da Academia, nos termos dos artigos 2º e 3º

e) Garantir a efectivação dos direitos dos académicos;

f) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal, o relatório de actividades e conta de gerência a submeter à aprovação da Assembleia-Geral e, elaborar e apresentar o orçamento e o programa de actividades para o ano seguinte;

g) Promover a publicação periódica de um Boletim destinado aos académicos e, quaisquer outras publicações sobre o âmbito da Academia;

h) Promover a criação e manutenção de um Portal electrónico com informações sobre a Academia, seus projectos e actividades;

i) Elaborar e aprovar regulamentos;

j) Assegurar a organização e o funcionamento das actividades da Academia, bem como a escrituração dos livros;

l) Aplicar sanções disciplinares nos termos regulamentares;

m) Estabelecer delegações ou quaisquer outras formas de representação da Academia noutros locais do território nacional;

n) Desenvolver acções de cooperação com entes públicos e privados, no âmbito da falerística;

o) Instituir comissões especializadas, na sua directa dependência.

3 – A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente mediante convocação do respectivo presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por mês.

4 – A Direcção designará, entre os seus membros, o responsável pelo Portal electrónico.

5– A Academia obriga-se, por força do artigo 6º, nº 4, dos Estatutos com a assinatura do Presidente e do Tesoureiro.

6 As designações e delegações de competência previstas no presente regulamento deverão ser sempre reduzidas a escrito e constar do livro de actas da Direcção.

Artigo 17º*

(Competência do Presidente da Direcção)

1 – Compete ao presidente da Direcção:

a) Fazer executar as decisões da Assembleia-Geral e da Direcção;

b) Representar a Academia em juízo e nos demais actos e contratos necessários ao cumprimento dos fins estatutários;

c) Representar a Direcção;

d)Dirigir o Boletim periódico da Academia;

2 – O Presidente da Direcção poderá delegar competências no Vice-Presidente.

 Artigo 18º*

(Competência do Vice-Presidente)

Compete ao Vice-Presidente exercer as competências neles delegadas pela Direcção ou pelo seu Presidente e, em especial, compete-lhe substituir o Presidente na sua ausência, impedimento ou demissão.

Artigo 19º

(Competência do Secretário)

Compete ao Secretário:

a) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e assiná-las com os presentes;

b) Assegurar a redacção do Boletim a publicar pela Academia, assistido por um dos vogais e, por um Conselho de Redacção a designar pela Direcção, de entre os académicos ou, por personalidades de reconhecido mérito e competência no domínio da falerística.

c) Dinamizar a actividade da Academia de acordo com as directrizes dimanadas pela Direcção.

Artigo 20º*

(Competência do Tesoureiro)

1 – Compete ao Tesoureiro:

a) Zelar pelo património daAcademia;

b) Arrecadar e depositar receitas;

c) Proceder ao pagamento das despesas devidamente autorizadas pela Direcção;

d) Assinar os documentos que envolvam movimentos de contas bancárias existentes em nome da Academia.

2 – Os cargos de Secretário e Tesoureiro poderão ser exercidos pelo mesmo associado, que nesse caso disporá apenas de um voto.

 Artigo 21º*

(Competência dos Vogais)

Compete aos vogais colaborar em todas as actividades da Direcção e exercer as competências neles delegadas pela Direcção designadamente, no âmbito dos pelouros de relações com os académicos, de organização de eventos e exposições, de publicações, de relações externas e organização de cursos.

 Secção 4ª – Do Conselho Fiscal

Artigo 22º

(Composição e competência do Conselho Fiscal)

1 – O conselho fiscal é composto por um presidente e dois vogais.

2 – Compete ao conselho fiscal, nos termos do artigo 7º dos Estatutos:

a) Verificar a regularidade dos livros, dos registos contabilísticos e dos documentos que lhes servem de suporte;

b) Apreciar a exactidão do Balanço e a demonstração dos resultados;

c) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua acção fiscalizadora e dar parecer sobre o relatório e contas e o orçamento anuais,

d) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que a Assembleia-Geral ou a Direcção submetam à sua apreciação.

e) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentação da Academia sempre que o julgue conveniente.

3 – O conselho fiscal reunirá duas vezes por ano e sempre que o julgue conveniente.

 Capítulo IV – Disposições finais

Artigo 23

(Receitas)

São receitas da Academia:

a) O produto das jóias, quotas e demais prestações pecuniárias pagos pelos académicos;

b) Os rendimentos de bens próprios da Academia;

c) Os rendimentos das suas actividades sociais e realizações;

d) O produto dos subsídios, doações, heranças e legados aceites pela Academia;

e) Quaisquer outras admitidas por lei.

 Artigo 24º

(Despesas)

Constituem despesas da A.F.P. os encargos gerais de funcionamento, no âmbito dos seus fins.

 Artigo 25º

(Disposições transitórias)

1 – Os fundadores deverão convocar uma Assembleia-Geral Constituinte para eleição dos órgãos sociais e aprovação do regulamento interno.

2 – Até 180 dias após a constituição da associação deverá ser convocada uma Assembleia-Geral para discussão e aprovação do programa de actividades e projecto de orçamento.

3 – Os que participarem na assembleia-geral prevista no número 1 adquirem a qualidade de académicos fundadores.

4 – Os que tendo sido convidados pela Comissão Instaladora, de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, hajam manifestado por escrito a sua adesão à AFP, até à realização da Assembleia-Geral constituinte, adquirem também a qualidade de académicos fundadores.

5 – Até que a Assembleia-Geral fixe outro valor, a jóia inicial devida pelos académicos fundadores, efectivos e correspondentes é de cinquenta euros, sendo a quota anual de trinta euros, para os académicos fundadores e efectivos e, de quarenta euros, para os académicos correspondentes.

* Alterações aprovadas em reunião da Assembleia geral de 22 de Abril de 2014